A LEI MUNICIPAL N.º 0117/2016, Fixa os subsídios e diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Assessores, Diretores e Chefes de Setores da Administração Municipal de Luis Domingues, Estado do Maranhão, observando o que dispõe os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, III, e § 2º, I; da Constituição federal e dá outra providências.

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