Tabela de Valores de Diárias

Informações oficiais sobre concessão de diárias do município

A Lei Municipal N.º 0117/2016 Fixa os subsídios e diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Assessores, Diretores e Chefes de Setores da Administração Municipal de Luis Domingues, Estado do Maranhão, observando o que dispõe os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, III, e § 2º, I; da Constituição federal e dá outra providências.

Valores das Diárias

Cargo / Emprego / Função	Dentro do Estado	Fora do Estado	Fora do País
PREFEITO	R$ 450,00	R$ 500,00	Sem regulamentação específica*
VICE-PREFEITO	R$ 250,00	R$ 300,00	Sem regulamentação específica*
SECRETÁRIOS E ASSESSORES	R$ 250,00	R$ 300,00	Sem regulamentação específica*
DIRETORES E CHEFES DE SETORES DA ADMINISTRAÇÃO	R$ 200,00	—	Sem regulamentação específica*
DEMAIS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO	R$ 100,00	—	Sem regulamentação específica*

* A Prefeitura Municipal de Luis Domingues informa que, até o dia 20 de julho de 2026, não existe legislação que regulamenta o pagamento de diárias para viagens ao exterior.

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Consulta de Diárias

Consulte informações referentes ao pagamento de diárias diretamente no Portal da Transparência.

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